quarta-feira, 17, abril ,2024
Dúvidas - Denúncias ou Impugnações

O que é impugnação?

Impugnação é o “pedido que se opõe ao registro de candidatura de chapa ou ao resultado da eleição, com fundamento em eventual irregularidade quanto aos critérios e regras estabelecidos no Regulamento Eleitoral, visando à regularização do ato ou à declaração de nulidade”

Por meio de impugnação só podem ser processadas as eventuais irregularidades da composição da chapa e do resultado das eleições. As demais irregularidades devem ser processadas por meio de denúncia.